HC 799828 - ACORDAO

HC 799828 - ACORDAO

Diante da primariedade técnica da paciente e da fixação das penas-base no mínimo legal, sem existência de elementos concretos que justifiquem regime mais gravoso além da gravidade abstrata e do vínculo associativo, aplica-se o art. 33, § 2º, b, do Código Penal, impondo-se o regime inicial semiaberto; assim, concedeu-se o habeas corpus para alterar o regime inicial para semiaberto.

Parties
Paciente: Tábata Pugliéri da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (julgamento Colegiado)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Primariedade, Pena Fixada No Mínimo Legal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Regime Inicial De Cumprimento De Pena Primariedade Pena Fixada No Mínimo Legal

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Parties

Tábata Pugliéri da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição do regime inicial fechado quando o réu é primário e as penas foram fixadas no mínimo legal
  2. 2 Aplicação do art. 33, § 2º, b, do Código Penal
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta além da gravidade abstrata para imposição do regime fechado

Ratio Decidendi

Diante da primariedade técnica da paciente e da fixação das penas-base no mínimo legal, sem existência de elementos concretos que justifiquem regime mais gravoso além da gravidade abstrata e do vínculo associativo, aplica-se o art. 33, § 2º, b, do Código Penal, impondo-se o regime inicial semiaberto; assim, concedeu-se o habeas corpus para alterar o regime inicial para semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Conceder o habeas corpus e fixar o regime prisional inicial em regime semiaberto para Tábata Pugliéri da Silva (Processo n. 0099836-68.2015.8.26.0050 - 17ª Vara Criminal de São Paulo)