AREsp 2732316 - DECISAO

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Diante da pequena quantidade apreendida (14 g de cocaína), da primariedade e da ausência de elementos concretos que demonstrem dedicação a atividade criminosa ou integração em organização criminosa, aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a critério do Juízo da execução.

Parties
Agravante: Igor Cassiano da Silva; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo E Dando Provimento Ao Agravo, Com Redimensionamento Da Pena
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

Igor Cassiano da Silva

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo E Dando Provimento Ao Agravo, Com Redimensionamento Da Pena

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de afastar a minorante com base apenas na quantidade de droga e local de prisão
  3. 3 Fixação do regime inicial e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Diante da pequena quantidade apreendida (14 g de cocaína), da primariedade e da ausência de elementos concretos que demonstrem dedicação a atividade criminosa ou integração em organização criminosa, aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a critério do Juízo da execução.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima
  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão