HC 789314 - ACORDAO

HC 789314 - ACORDAO

Concedeu-se o habeas corpus parcialmente porque, embora a exasperação da pena-base por razão da natureza e quantidade das drogas seja idônea, a fração de aumento foi reduzida para 1/6; reconheceu-se diminuição de pena relativa à colaboração voluntária aplicada conforme os parâmetros da dosimetria (resultando na pena definitiva de 4 anos, 6 meses e 13 dias de reclusão e 453 dias-multa) e manteve-se o regime inicial fechado em razão da gravidade concreta e da reincidência específica, tudo em observância à jurisprudência do STJ e aos arts. 33 e 41 da Lei n. 11.343/2006 e ao art. 33, § 2º, "a", do CP.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (turma)
Outcome
Ordem concedida parcialmente para redimensionar a pena do paciente para 4 anos, 6 meses e 13 dias de reclusão, mais 453 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Inicial Fechado, Redutor Do Art. 41 Da Lei Nº 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Inicial Fechado Redutor Do Art. 41 Da Lei Nº 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

PAULO HENRIQUE PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (turma)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na exasperação da pena-base pela quantidade e natureza das drogas apreendidas
  2. 2 Aplicação da fração do redutor previsto no art. 41 da Lei de Drogas
  3. 3 Compatibilidade do regime inicial fechado com o quantum da pena aplicada

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus parcialmente porque, embora a exasperação da pena-base por razão da natureza e quantidade das drogas seja idônea, a fração de aumento foi reduzida para 1/6; reconheceu-se diminuição de pena relativa à colaboração voluntária aplicada conforme os parâmetros da dosimetria (resultando na pena definitiva de 4 anos, 6 meses e 13 dias de reclusão e 453 dias-multa) e manteve-se o regime inicial fechado em razão da gravidade concreta e da reincidência específica, tudo em observância à jurisprudência do STJ e aos arts. 33 e 41 da Lei n. 11.343/2006 e ao art. 33, § 2º, "a", do CP.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para redimensionar a pena do paciente para 4 anos, 6 meses e 13 dias de reclusão, mais 453 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado.

Orders

  • Conceder a ordem, parcialmente, para redimensionar a pena para 4 anos, 6 meses e 13 dias de reclusão e 453 dias-multa.
  • Manter o regime inicial fechado para cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, alíneas "a" e "b", do CP.