AREsp 2705970 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão que deu provimento ao recurso especial defensivo porque a modulação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em fração diversa da máxima legal (2/3) exige fundamentação concreta nos termos do art. 315, § 2º, I e II, do CPP; a valoração isolada de pequena quantidade (3,1 g de MDMB-4EN-PINAÇA/K2, 156,2 g e 2,9 g de maconha, 61,4 g de cocaína) não autoriza, por si só, redução em fração inferior a 2/3; aplicam-se, portanto, a fração máxima de diminuição e a Súmula Vinculante nº 59/STF, resultando no realinhamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, e 166 dias-multa, seguida da substituição...

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: LUCAS MATHEUS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido; Recurso especial defensivo provido (manutenção da decisão que reconheceu a minorante no patamar máximo de 2/3 e realinhou as sanções)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Súmula Vinculante 59/stf, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Súmula Vinculante 59/stf Regime De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

LUCAS MATHEUS DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de modular a fração do redutor do tráfico privilegiado em patamar diverso de 2/3 sem fundamentação concreta
  2. 2 Valoração isolada de pequena quantidade de droga altamente deletéria para fins de diminuição da pena
  3. 3 Competência do STJ para apreciar questões constitucionais em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão que deu provimento ao recurso especial defensivo porque a modulação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em fração diversa da máxima legal (2/3) exige fundamentação concreta nos termos do art. 315, § 2º, I e II, do CPP; a valoração isolada de pequena quantidade (3,1 g de MDMB-4EN-PINAÇA/K2, 156,2 g e 2,9 g de maconha, 61,4 g de cocaína) não autoriza, por si só, redução em fração inferior a 2/3; aplicam-se, portanto, a fração máxima de diminuição e a Súmula Vinculante nº 59/STF, resultando no realinhamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, e 166 dias-multa, seguida da substituição...

Court Disposition

Agravo regimental não provido; Recurso especial defensivo provido (manutenção da decisão que reconheceu a minorante no patamar máximo de 2/3 e realinhou as sanções)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial defensivo