AREsp 2783927 - DECISAO

AREsp 2783927 - DECISAO

Conservou-se a decisão do Tribunal de origem por entender que a prova nos autos demonstrou a participação do acusado em organização criminosa dedicada ao tráfico, o que impede a aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei de Drogas; contudo, foi reconhecida ilegalidade patente no cálculo da pena de multa relativa ao art. 33, caput, que não foi reduzida proporcionalmente à pena privativa de liberdade, razão pela qual se concedeu habeas corpus de ofício para redimensionar a multa.

Parties
Agravante: WILLIAN OLIVEIRA DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento; concedo habeas corpus de ofício para redimensionar a pena de multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus De Ofício, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus De Ofício Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

WILLIAN OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Condenação por associação ao tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conservou-se a decisão do Tribunal de origem por entender que a prova nos autos demonstrou a participação do acusado em organização criminosa dedicada ao tráfico, o que impede a aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei de Drogas; contudo, foi reconhecida ilegalidade patente no cálculo da pena de multa relativa ao art. 33, caput, que não foi reduzida proporcionalmente à pena privativa de liberdade, razão pela qual se concedeu habeas corpus de ofício para redimensionar a multa.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento; concedo habeas corpus de ofício para redimensionar a pena de multa.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Conceder habeas corpus de ofício para reduzir a pena de multa relativa ao crime do art. 33, caput, para 500 dias-multa