REsp 2135495 - DECISAO

REsp 2135495 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a pretensão de absolvição demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e o recurso não demonstrou repercussão geral, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF, Incidência Da Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Constitucional Processo Civil Tráfico De Drogas Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Súmula 7/stj Tema N. 339 Do STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Presunção de não culpabilidade (art. 5º, LVII, CF) alegada pela recorrente
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a pretensão de absolvição demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e o recurso não demonstrou repercussão geral, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.