AREsp 2756122 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem justificou, de forma idônea e em consonância com a jurisprudência desta Corte, a fixação da fração mínima para a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 com base na quantidade de droga apreendida (9,52 kg de cocaína), não havendo ilegalidade a ser corrigida em sede de recurso especial, sendo ainda vedado o reexame do conjunto probatório pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Eduardo Martins da Silva; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Súmula 568/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Súmula 568/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

Eduardo Martins da Silva

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de modulação da fração da minorante do tráfico privilegiado com base na quantidade de droga apreendida
  3. 3 Inadmissão do recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem justificou, de forma idônea e em consonância com a jurisprudência desta Corte, a fixação da fração mínima para a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 com base na quantidade de droga apreendida (9,52 kg de cocaína), não havendo ilegalidade a ser corrigida em sede de recurso especial, sendo ainda vedado o reexame do conjunto probatório pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.