AREsp 2616676 - ACORDAO

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Por ausência de prequestionamento das normas internacionais apontadas e pela indicação insuficiente de dispositivos legais pertinentes (indicou-se apenas o art. 157 do CPP, sem oposição ao art. 240 e ss.), bem como pela vedação ao revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ), o agravo é conhecido para não se conhecer do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Por Violação Domiciliar, Prequestionamento, Tratados Internacionais, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Revisão Criminal
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade Por Violação Domiciliar Prequestionamento Tratados Internacionais Súmula 282/stf Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de normas internacionais e seus efeitos sobre o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Indicação insuficiente de dispositivos legais pertinentes (preceito sem comando normativo)
  3. 3 Vedação ao revolvimento fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Por ausência de prequestionamento das normas internacionais apontadas e pela indicação insuficiente de dispositivos legais pertinentes (indicou-se apenas o art. 157 do CPP, sem oposição ao art. 240 e ss.), bem como pela vedação ao revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ), o agravo é conhecido para não se conhecer do recurso especial.

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial