HC 929315 - DECISAO

HC 929315 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas a ordem foi denegada porque o pedido de aplicação da minorante do tráfico privilegiado era mera reiteração de habeas corpus anterior (HC n. 750.962/SP), sendo inadmissível; ademais, o regime inicial fechado foi corretamente fixado pelo tribunal a quo com fundamento na hediondez e nas circunstâncias concretas do crime (apreensão de 297 kg de maconha e tráfico interestadual), autorizando regime mais gravoso conforme Lei n. 8.072/1990 e precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: EDER CHESTERSON DEMITTE DE OLIVERIA (ou EDER CHESTERSON DEMITTE DE OLIVEIRA); Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

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Parties

EDER CHESTERSON DEMITTE DE OLIVERIA (ou EDER CHESTERSON DEMITTE DE OLIVEIRA)

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 Reiteração de pedido de habeas corpus e sua inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas a ordem foi denegada porque o pedido de aplicação da minorante do tráfico privilegiado era mera reiteração de habeas corpus anterior (HC n. 750.962/SP), sendo inadmissível; ademais, o regime inicial fechado foi corretamente fixado pelo tribunal a quo com fundamento na hediondez e nas circunstâncias concretas do crime (apreensão de 297 kg de maconha e tráfico interestadual), autorizando regime mais gravoso conforme Lei n. 8.072/1990 e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.