AREsp 2484073 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a utilização da quantidade de droga para majorar a pena-base e para afastar a minorante do art. 33, §4º, não configurou bis in idem diante de elementos fáticos distintos que evidenciam dedicação a atividades criminosas (quantidade de droga apreendida aproximada de 1.310 g, acessórios e anotações), a majoração da pena-base foi devidamente fundamentada nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, e o reexame do conjunto probatório é inviável na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: JOSE RENAN DE JESUS SANTANA; Agravante: LUIZ AUGUSTO BRITO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
PENAL PROCESSO PENAL Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Bis in Idem Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

JOSE RENAN DE JESUS SANTANA

Agravante

LUIZ AUGUSTO BRITO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Caracteriza-se bis in idem a utilização da quantidade de droga tanto para majorar a pena-base quanto para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006?
  2. 2 A apreensão da quantidade de droga autoriza a majoração da pena-base na forma do art. 42 da Lei 11.343/2006?
  3. 3 É possível o reexame do acervo fático-probatório em sede de recurso especial para verificar a dedicação a atividades criminosas?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a utilização da quantidade de droga para majorar a pena-base e para afastar a minorante do art. 33, §4º, não configurou bis in idem diante de elementos fáticos distintos que evidenciam dedicação a atividades criminosas (quantidade de droga apreendida aproximada de 1.310 g, acessórios e anotações), a majoração da pena-base foi devidamente fundamentada nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, e o reexame do conjunto probatório é inviável na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.