AREsp 2315964 - DECISAO

AREsp 2315964 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por reconhecer omissão relevante no acórdão recorrido quanto à apreciação de elementos probatórios (diversidade e quantidade de drogas e dedicação a atividades criminosas) que poderiam influir na fixação do regime inicial de cumprimento da pena, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravada: Erick Valeria Almeida Araujo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Fins De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar novo julgamento dos aclaratórios.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Embargos De Declaração, Omissão (art. 619 Do Cpp)
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Embargos De Declaração Omissão (art. 619 Do Cpp)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Erick Valeria Almeida Araujo

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Fins De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 619 do CPP (omissão no acórdão)
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena nos termos dos arts. 33, §3º e 59 do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial frente às Súmulas 7, 83 e 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por reconhecer omissão relevante no acórdão recorrido quanto à apreciação de elementos probatórios (diversidade e quantidade de drogas e dedicação a atividades criminosas) que poderiam influir na fixação do regime inicial de cumprimento da pena, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar novo julgamento dos aclaratórios.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.