HC 856965 - DECISAO

HC 856965 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a minorante do tráfico privilegiado ao verificar, pelas circunstâncias concretas (apreensão de 88 kg de maconha, tráfico interestadual, veículo com compartimento oculto, registro de furto/roubo do veículo e deslocamento entre estados), a dedicação do paciente a atividades criminosas; além disso, o habeas corpus não admite o reexame do conjunto fático-probatório que sustenta a decisão recorrida.

Parties
Paciente: MATHEUS GALBERTO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS GALBERTO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Reconhecimento ou afastamento da minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a minorante do tráfico privilegiado ao verificar, pelas circunstâncias concretas (apreensão de 88 kg de maconha, tráfico interestadual, veículo com compartimento oculto, registro de furto/roubo do veículo e deslocamento entre estados), a dedicação do paciente a atividades criminosas; além disso, o habeas corpus não admite o reexame do conjunto fático-probatório que sustenta a decisão recorrida.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.