AREsp 2697558 - DECISAO

AREsp 2697558 - DECISAO

Tendo em vista que a quantidade de droga apreendida (23 kg) foi utilizada pela instância de origem para exasperar a pena-base, sua revaloração na terceira fase para afastar a minorante do art. 33, § 4º configuraria bis in idem; por essa razão, aplica-se a redução prevista no art. 33, § 4º no patamar máximo (2/3), redimensionando-se a pena do agravante para 2 anos, 7 meses e 4 dias de reclusão e 259 dias-multa, com regime inicial semiaberto e substituição por restritivas de direitos, nos termos da fundamentação do acórdão recorrido e da jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: Joao Paulo Aparecido de Brito; Manifestante/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial, Com Reexame Do Recurso Especial No Mérito Parcial
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente para admitir o recurso especial e reconhecer a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, com redimensionamento da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Função De "mula"
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Bis in Idem Função De "mula"

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Parties

Joao Paulo Aparecido de Brito

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante/parecerista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial, Com Reexame Do Recurso Especial No Mérito Parcial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Utilização da quantidade e natureza da droga nas fases primeira e terceira da dosimetria (proibição de bis in idem)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a quantidade de droga apreendida (23 kg) foi utilizada pela instância de origem para exasperar a pena-base, sua revaloração na terceira fase para afastar a minorante do art. 33, § 4º configuraria bis in idem; por essa razão, aplica-se a redução prevista no art. 33, § 4º no patamar máximo (2/3), redimensionando-se a pena do agravante para 2 anos, 7 meses e 4 dias de reclusão e 259 dias-multa, com regime inicial semiaberto e substituição por restritivas de direitos, nos termos da fundamentação do acórdão recorrido e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente para admitir o recurso especial e reconhecer a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, com redimensionamento da pena.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e aplicar a redução no patamar máximo (2/3)