HC 964941 - DECISAO

HC 964941 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de Pernambuco; o julgado de origem apresentou fundamentação baseada em elementos concretos indicativos de traficância (apreensão, investigação prévia, entrega a terceiro, confissão e depoimentos), e o habeas corpus não é meio adequado para revolver o conjunto fático-probatório, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: FRANCISCO DIOGENIS ARAÚJO ANTERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Revisão Criminal, Habeas Corpus, Prova E Valoração Da Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Revisão Criminal Habeas Corpus Prova E Valoração Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO DIOGENIS ARAÚJO ANTERO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo pessoal
  2. 2 Incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus substituir recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de Pernambuco; o julgado de origem apresentou fundamentação baseada em elementos concretos indicativos de traficância (apreensão, investigação prévia, entrega a terceiro, confissão e depoimentos), e o habeas corpus não é meio adequado para revolver o conjunto fático-probatório, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

Habeas Corpus liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.