HC 852410 - DECISAO

HC 852410 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o writ buscava revisão de matéria já decidida pelas instâncias ordinárias sem demonstrar constrangimento ilegal; o Tribunal a quo apresentou fundamentação idônea ao considerar a natureza e a quantidade das drogas (15,2 kg de maconha e 17 comprimidos de ecstasy) e o modus operandi, justificando a exasperação da pena-base e o afastamento da minorante do tráfico privilegiado, bem como manteve a fração de aumento por tráfico interestadual em razão da distância; a detração é questão afeta ao Juízo da Execução Penal e o reexame de provas é inviável nesta via.

Parties
Paciente: DIEGO LUIZ DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Corré/recorrente: GLEICIANE GOMES LOPES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Tráfico Privilegiado, Tráfico Interestadual, Detração, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Tráfico Privilegiado Tráfico Interestadual Detração +1 more

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Parties

DIEGO LUIZ DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

GLEICIANE GOMES LOPES DOS SANTOS

Corré/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Revisão da dosimetria da pena
  2. 2 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei nº 11.343/2006)
  3. 3 Aumento da pena por tráfico interestadual (art. 40, V, Lei nº 11.343/2006)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o writ buscava revisão de matéria já decidida pelas instâncias ordinárias sem demonstrar constrangimento ilegal; o Tribunal a quo apresentou fundamentação idônea ao considerar a natureza e a quantidade das drogas (15,2 kg de maconha e 17 comprimidos de ecstasy) e o modus operandi, justificando a exasperação da pena-base e o afastamento da minorante do tráfico privilegiado, bem como manteve a fração de aumento por tráfico interestadual em razão da distância; a detração é questão afeta ao Juízo da Execução Penal e o reexame de provas é inviável nesta via.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se