RHC 195477 - DECISAO

RHC 195477 - DECISAO

O recurso foi improvido porque a entrada e a prisão foram legitimadas por denúncia anônima específica corroborada por elementos fáticos (visualização e apreensão de droga e munição, material de embalo, confissão), havendo materialidade e indícios de autoria suficientes para a prisão preventiva, e o reexame de provas não é cabível em habeas corpus.

Parties
Impetrante: WILLKER SOARES DE MOURA AZEVEDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Recurso em habeas corpus improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prisão Preventiva, Flagrante, Denúncia Anônima
Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prisão Preventiva Flagrante Denúncia Anônima

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Parties

WILLKER SOARES DE MOURA AZEVEDO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso em domicílio sem mandado com base em denúncia anônima
  2. 2 Existência de justa causa/fundada suspeita para prisão preventiva
  3. 3 Nulidade por ausência de fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso foi improvido porque a entrada e a prisão foram legitimadas por denúncia anônima específica corroborada por elementos fáticos (visualização e apreensão de droga e munição, material de embalo, confissão), havendo materialidade e indícios de autoria suficientes para a prisão preventiva, e o reexame de provas não é cabível em habeas corpus.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus improvido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.