HC 841767 - DECISAO

HC 841767 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 foi baseado em elementos concretos dos autos (apreensão de porções diversificadas, denúncia de populares, prisão anterior no mesmo local) que denotam dedicação a atividades criminosas, e conceder a ordem implicaria reexame de provas, o que é inviável na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: WILLIAN THIAGO BONTORIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

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Parties

WILLIAN THIAGO BONTORIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 Reexame de provas na via extraordinária

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 foi baseado em elementos concretos dos autos (apreensão de porções diversificadas, denúncia de populares, prisão anterior no mesmo local) que denotam dedicação a atividades criminosas, e conceder a ordem implicaria reexame de provas, o que é inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.