HC 835924 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

1. 1 Alegada transnacionalidade do tráfico de drogas e competência para julgamento
2. 2 Impossibilidade de reexame de provas na via do habeas corpus (incidência da Súmula 7/STJ)
3. 3 Análise da dosimetria da pena não conhecida pelo acórdão impugnado e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

A hipótese trazida pelo agravante exige reexame aprofundado de provas para reconhecer eventual transnacionalidade do delito, o que é inviável no habeas corpus em razão da Súmula 7/STJ; ademais, a dosimetria da pena não foi conhecida pelo acórdão impugnado, tornando sua análise pelo STJ atentatória à supressão de instância. Assim, não há fundamento jurídico para reformar a decisão agravada, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental interposto por DIEGO CLEBER TRINDADE.
• Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que, na parte conhecida, manteve a condenação do réu à pena de 9 anos e 6 meses de reclusão em regime inicial fechado e 1.350 dias-multa, como incurso nos artigos 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006.