HC 962163 - DECISAO

HC 962163 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via processual e ausência de flagrante ilegalidade, considerando que o Tribunal de origem motivou adequadamente a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/6 em razão da grande quantidade de droga apreendida e do modus operandi, em conformidade com o art. 42 da mesma lei e com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: LUIS GONZAGA ALVES TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Minorante, Bis in Idem, Princípio Da Individualização Da Pena, Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Minorante Bis in Idem +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LUIS GONZAGA ALVES TEIXEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 uso da quantidade e da natureza da droga na fixação da fração da minorante (art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via processual e ausência de flagrante ilegalidade, considerando que o Tribunal de origem motivou adequadamente a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/6 em razão da grande quantidade de droga apreendida e do modus operandi, em conformidade com o art. 42 da mesma lei e com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se