AREsp 2296550 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a absolvição pela associação ao tráfico removeu o único óbice à aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; a apreensão de drogas e instrumentos, bem como confissão de venda a conhecidos, não demonstraram, por si sós, dedicação a atividades criminosas ou integração em organização, razão pela qual foram mantidos o redimensionamento das penas na fração aplicada pelo juízo sentenciante e as consequentes flexibilidades quanto ao regime e à substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Recorrido: ALEXANDRE; Réu: SIDINEI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Aplicação De Minorante, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Aplicação De Minorante Regime De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Associação Para O Tráfico

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

ALEXANDRE

Recorrido

SIDINEI

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Redimensionamento da pena e regime inicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a absolvição pela associação ao tráfico removeu o único óbice à aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; a apreensão de drogas e instrumentos, bem como confissão de venda a conhecidos, não demonstraram, por si sós, dedicação a atividades criminosas ou integração em organização, razão pela qual foram mantidos o redimensionamento das penas na fração aplicada pelo juízo sentenciante e as consequentes flexibilidades quanto ao regime e à substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Sentença de primeiro grau restabelecida com redimensionamento das penas conforme fundamentação