AREsp 2726267 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ que exige ataque específico para admissibilidade.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 December 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Agravo Regimental, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade

Processual Penal Penal Tráfico De Drogas Agravo Regimental Admissibilidade Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182/STJ
2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
3 Admissibilidade do agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ que exige ataque específico para admissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Agravo regimental não conhecido.