HC 896216 - ACORDAO

HC 896216 - ACORDAO

A fundada suspeita que legitima busca pessoal ou veicular deve ser prévia e descrita com precisão; o mero aumento de velocidade do veículo ao avistar a polícia não era suficiente para fundar a busca; além disso, a localização posterior da droga decorreu de ato ilícito porque houve atendimento pela polícia de chamada telefônica dirigida ao celular do paciente sem autorização, violando o sigilo das comunicações e contaminando as provas, razão pela qual o agravo regimental do MP foi rejeitado e mantida a decisão que reconheceu a ilicitude das provas obtidas dessa forma.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Fundada Suspeita, Sigilo Das Comunicações Telefônicas, Ilicitude De Prova, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado
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Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão parcial da ordem em habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Se a fuga/impressão de evasão ao avistar guarnição justifica abordagem e busca
  3. 3 Ilicitude decorrente do policial atender o celular do paciente e consequências para a prova

Ratio Decidendi

A fundada suspeita que legitima busca pessoal ou veicular deve ser prévia e descrita com precisão; o mero aumento de velocidade do veículo ao avistar a polícia não era suficiente para fundar a busca; além disso, a localização posterior da droga decorreu de ato ilícito porque houve atendimento pela polícia de chamada telefônica dirigida ao celular do paciente sem autorização, violando o sigilo das comunicações e contaminando as provas, razão pela qual o agravo regimental do MP foi rejeitado e mantida a decisão que reconheceu a ilicitude das provas obtidas dessa forma.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que declarou a ilicitude das provas obtidas em razão do atendimento da chamada telefônica pelo policial