AREsp 2714396 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que, embora quantidade e natureza possam influenciar a modulação do redutor do §4º do art. 33, no caso concreto a apreensão de apenas 2,58 g de maconha e 96 g de cocaína não justifica fixar a fração diversa do máximo; em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, aplicou-se o redutor no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Acórdão/julgamento Colegiado
Outcome
AgravO conhecido e provido; Recurso Especial provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Causa De Diminuição De Pena, Tráfico Privilegiado, Modulação, Proporcionalidade, Razoabilidade
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Causa De Diminuição De Pena Tráfico Privilegiado Modulação Proporcionalidade Razoabilidade

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Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Acórdão/julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3 diante da quantidade e natureza das drogas apreendidas

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, embora quantidade e natureza possam influenciar a modulação do redutor do §4º do art. 33, no caso concreto a apreensão de apenas 2,58 g de maconha e 96 g de cocaína não justifica fixar a fração diversa do máximo; em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, aplicou-se o redutor no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

AgravO conhecido e provido; Recurso Especial provido.

Orders

  • Reconhecer a causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3.
  • Redimensionar a pena do recorrente para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa.