HC 967732 - DECISAO

HC 967732 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a condenação do paciente transitou em julgado, de modo que o writ não pode ser utilizado como substituto da revisão criminal perante esta Corte; ademais, não há ilegalidade flagrante apta a justificar a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: WELTON MEIRA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1514753-65.2020.8.26.0072)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena

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Parties

WELTON MEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1514753-65.2020.8.26.0072)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/06 e aplicação do entendimento do Tema n. 506 do STF
  2. 2 Possibilidade de impetração de habeas corpus como substituto de revisão criminal após condenação com trânsito em julgado
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a condenação do paciente transitou em julgado, de modo que o writ não pode ser utilizado como substituto da revisão criminal perante esta Corte; ademais, não há ilegalidade flagrante apta a justificar a via do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente a impetração
  • Publique-se