AREsp 2494739 - ACORDAO

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Considerando a legitimidade da abordagem pela guarda municipal (art.301 CPP) e a pequena quantidade apreendida (7,7g de crack) aliada à ausência de elementos concretos típicos de comercialização, não há prova segura da destinação para tráfico; aplicando-se o in dubio pro reo e admitida a revaloração de fatos incontroversos, impõe-se a desclassificação para posse para consumo próprio (art.28 da Lei 11.343/2006), motivo pelo qual o habeas corpus foi concedido de ofício e restabelecida a sentença de primeiro grau que desclassificou a conduta.

Parties
Recorrente/paciente: Márcio Araújo de Souza; Manifestante/parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial; Habeas Corpus (concedido De Ofício) / Julgamento Colegiado (turma) Decisão De Mérito
Outcome
Agravο conhecido; recurso especial desprovido; habeas corpus concedido de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Próprio, Ilicitude De Provas, Abordagem Pela Guarda Municipal, Desclassificação, Revaloração De Fatos Incontroversos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Próprio Ilicitude De Provas Abordagem Pela Guarda Municipal Desclassificação Revaloração De Fatos Incontroversos

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Parties

Márcio Araújo de Souza

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial; Habeas Corpus (concedido De Ofício) / Julgamento Colegiado (turma) Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da abordagem realizada pela guarda municipal e ilicitude das provas obtidas
  2. 2 Se a conduta do recorrente configura tráfico de drogas (art.33, caput, Lei 11.343/2006) ou posse para consumo próprio (art.28, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Possibilidade de desclassificação mediante revaloração de fatos incontroversos

Ratio Decidendi

Considerando a legitimidade da abordagem pela guarda municipal (art.301 CPP) e a pequena quantidade apreendida (7,7g de crack) aliada à ausência de elementos concretos típicos de comercialização, não há prova segura da destinação para tráfico; aplicando-se o in dubio pro reo e admitida a revaloração de fatos incontroversos, impõe-se a desclassificação para posse para consumo próprio (art.28 da Lei 11.343/2006), motivo pelo qual o habeas corpus foi concedido de ofício e restabelecida a sentença de primeiro grau que desclassificou a conduta.

Court Disposition

Agravο conhecido; recurso especial desprovido; habeas corpus concedido de ofício.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Conceder habeas corpus de ofício para restabelecer a sentença que desclassificou a conduta para o delito de posse de drogas para consumo próprio (art. 28 da Lei n. 11.343/2006), restabelecendo a sentença de fls. 102-107 (Processo n. 1516850-84.2022.8.26.0228 - 13ª Vara Criminal de São Paulo).