AREsp 2680578 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a entrada policial foi considerada lícita em razão do consentimento do proprietário, do cumprimento de mandado de prisão e da tentativa de fuga do acusado, tornando lícitas as provas obtidas, e porque a majoração da pena-base foi devidamente fundamentada na quantidade (301,78g) e natureza da droga, em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, não sendo cabível o reexame da matéria fático-probatória por força da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: Agravante; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Decisão)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Busca Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Busca Domiciliar Dosimetria Da Pena Pena Base Súmulas 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Interveniente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a entrada dos policiais no domicílio foi realizada de forma lícita
  2. 2 Se a dosimetria da pena, com base na quantidade e natureza da droga, foi devidamente fundamentada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a entrada policial foi considerada lícita em razão do consentimento do proprietário, do cumprimento de mandado de prisão e da tentativa de fuga do acusado, tornando lícitas as provas obtidas, e porque a majoração da pena-base foi devidamente fundamentada na quantidade (301,78g) e natureza da droga, em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, não sendo cabível o reexame da matéria fático-probatória por força da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial