AREsp 2646328 - ACORDAO

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O conjunto probatório (44,9 g de cocaína, 46 comprimidos de ecstasy e apetrechos típicos de tráfico) confirma a prática do crime de tráfico, tornando incabível a desclassificação para uso pessoal; contudo, diante das quantidades e da ausência de prova de habitualidade, o redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 deve ser aplicado no patamar máximo de 2/3, implicando o redimensionamento da pena para as quantias fixadas no acórdão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Dosimetria, Redutor De Pena, Concurso Material
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Dosimetria Redutor De Pena Concurso Material

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico de drogas para posse para consumo pessoal
  2. 2 Aplicação correta da fração redutora da pena na terceira fase da dosimetria nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, considerando quantidade e natureza das drogas apreendidas

Ratio Decidendi

O conjunto probatório (44,9 g de cocaína, 46 comprimidos de ecstasy e apetrechos típicos de tráfico) confirma a prática do crime de tráfico, tornando incabível a desclassificação para uso pessoal; contudo, diante das quantidades e da ausência de prova de habitualidade, o redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 deve ser aplicado no patamar máximo de 2/3, implicando o redimensionamento da pena para as quantias fixadas no acórdão.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Redimensionar a pena do agravante para 3 anos e 8 meses de reclusão, mais 176 dias-multa, e 1 ano de detenção (artigo 12 da Lei n. 10.826/2003).
  • Manter o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, conforme estabelecidos pelas instâncias originárias.