RHC 205290 - ACORDAO

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Apesar da gravidade concreta dos fatos que, em geral, autorizariam a prisão preventiva, no caso concreto há situação excepcional que impõe a substituição pela prisão domiciliar em observância à proteção integral da criança e do adolescente, especialmente porque o crime não envolveu grave ameaça ou violência e a quantidade de droga apreendida (57,86 g de maconha) é pequena; ausentes fundamentos aptos a infirmar a decisão agravada, deve-se manter integralmente a prisão domiciliar.

Parties
Agravante: Ministério Público de Minas Gerais; Agravada: Ré (agravada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Proteção Integral À Criança E Ao Adolescente
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Proteção Integral À Criança E Ao Adolescente

Case Brief

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Agravante

Ré (agravada)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para ré mãe de crianças menores de 12 anos em crime de tráfico de drogas
  2. 2 Relevância da quantidade de droga apreendida (57,86 g de maconha) e da ausência de grave ameaça ou violência
  3. 3 Aplicação da doutrina da proteção integral à criança e ao adolescente na avaliação de medidas cautelares

Ratio Decidendi

Apesar da gravidade concreta dos fatos que, em geral, autorizariam a prisão preventiva, no caso concreto há situação excepcional que impõe a substituição pela prisão domiciliar em observância à proteção integral da criança e do adolescente, especialmente porque o crime não envolveu grave ameaça ou violência e a quantidade de droga apreendida (57,86 g de maconha) é pequena; ausentes fundamentos aptos a infirmar a decisão agravada, deve-se manter integralmente a prisão domiciliar.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter integralmente a decisão que concedeu a prisão domiciliar à agravada.