AREsp 2726955 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque, conforme o quadro fático consolidado pelas instâncias ordinárias, o ingresso no domicílio foi amparado por fundadas razões (mandado de prisão e diligências prévias) e foi franqueado pelo morador; discutir a existência de autorização implicaria revolvimento de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso no domicílio
  2. 2 Nulidade das provas por suposta invasão domiciliar
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto ao revolvimento de provas

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque, conforme o quadro fático consolidado pelas instâncias ordinárias, o ingresso no domicílio foi amparado por fundadas razões (mandado de prisão e diligências prévias) e foi franqueado pelo morador; discutir a existência de autorização implicaria revolvimento de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada (e-STJ fls. 993/996).