HC 886584 - ACORDAO

HC 886584 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade na dosimetria: a fixação da pena foi fundamentada em elementos concretos (quantidade significativa de droga, maus antecedentes e reincidência) e a jurisprudência admite o uso distinto de condenações pretéritas para maus antecedentes e para reincidência sem configurar bis in idem.

Parties
Paciente: ADAILTON CACEMIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria, Pena Base, Reincidência, Maus Antecedentes, Habeas Corpus
Direito Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Pena Base Reincidência Maus Antecedentes Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ADAILTON CACEMIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante na dosimetria da pena
  3. 3 Possibilidade de utilização de condenações pretéritas para valorar maus antecedentes e para agravar por reincidência sem configurar bis in idem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade na dosimetria: a fixação da pena foi fundamentada em elementos concretos (quantidade significativa de droga, maus antecedentes e reincidência) e a jurisprudência admite o uso distinto de condenações pretéritas para maus antecedentes e para reincidência sem configurar bis in idem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido