AREsp 2600442 - ACORDAO

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Apesar de reconhecida a natureza deletéria da substância apreendida, a quantidade total (10 papelotes, 2g de crack) é reduzida; conforme a jurisprudência desta Corte, tal pequena quantidade não justifica a majoração da pena-base fundada exclusivamente na natureza da droga, sendo devida a redução da pena de 7 anos e 700 dias-multa para 6 anos e 600 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado por maus antecedentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Pequena Quantidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Pequena Quantidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Acréscimo da pena-base por natureza da droga
  2. 2 Aplicabilidade do art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Valoração da quantidade apreendida na dosimetria

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecida a natureza deletéria da substância apreendida, a quantidade total (10 papelotes, 2g de crack) é reduzida; conforme a jurisprudência desta Corte, tal pequena quantidade não justifica a majoração da pena-base fundada exclusivamente na natureza da droga, sendo devida a redução da pena de 7 anos e 700 dias-multa para 6 anos e 600 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado por maus antecedentes.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reduzida a pena do agravante para 6 anos de reclusão e 600 dias-multa.
  • Mantido o regime inicial fechado em razão dos maus antecedentes.