AREsp 2500813 - ACORDAO

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O Tribunal a quo apresentou fundamentação concreta e idônea — baseada na volumosa quantidade apreendida (410 kg), no modus operandi (veículo preparado, participação de vários agentes, apoio financeiro, petrechos para fracionamento) e nos elementos probatórios constantes dos autos — que demonstram dedicação a atividades criminosas e integração em organização criminosa, razão pela qual o STJ entendeu ser incabível o reexame do conjunto fático-probatório e confirmou o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, negando provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: RUAN PABLO DA SILVA SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Modus Operandi, Quantidade De Droga Apreendida
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Modus Operandi Quantidade De Droga Apreendida

Case Brief

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Parties

RUAN PABLO DA SILVA SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida e o modus operandi são suficientes para afastar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e se houve fundamentação idônea do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo apresentou fundamentação concreta e idônea — baseada na volumosa quantidade apreendida (410 kg), no modus operandi (veículo preparado, participação de vários agentes, apoio financeiro, petrechos para fracionamento) e nos elementos probatórios constantes dos autos — que demonstram dedicação a atividades criminosas e integração em organização criminosa, razão pela qual o STJ entendeu ser incabível o reexame do conjunto fático-probatório e confirmou o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, negando provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial desprovido.