RHC 194128 - ACORDAO

RHC 194128 - ACORDAO

A prisão preventiva do embargante foi revogada no HC n. 889.440/MG, com concessão da ordem, o que tornou prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus; diante da contradição entre decisões, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para anular o julgamento do agravo regimental e declarar prejudicado o recurso ordinário.

Parties
Embargante: ERIC JULIO PEREIRA DOS SANTOS GOMES; Impugnante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos, anulando o julgamento do agravo regimental e declarando prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Prejudicialidade
Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Embargos De Declaração Habeas Corpus Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

ERIC JULIO PEREIRA DOS SANTOS GOMES

Embargante

Ministério Público

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição entre acórdão do agravo regimental e decisão em habeas corpus (HC n. 889.440/MG)
  2. 2 Efeito da revogação da prisão preventiva sobre a prejudicialidade do recurso ordinário em habeas corpus
  3. 3 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeitos modificativos

Ratio Decidendi

A prisão preventiva do embargante foi revogada no HC n. 889.440/MG, com concessão da ordem, o que tornou prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus; diante da contradição entre decisões, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para anular o julgamento do agravo regimental e declarar prejudicado o recurso ordinário.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos, anulando o julgamento do agravo regimental e declarando prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos
  • Anular o julgamento do agravo regimental (fls. 300-304)