AREsp 2482420 - ACORDAO

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A quantidade e a natureza da droga apreendida (369 porções de crack, 102,3g), a forma de acondicionamento, a apreensão de dinheiro (R$2.144,25) e a prova oral indicam dedicação do réu à atividade de tráfico com animus lucrandi, afastando a aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06; além disso, a pena fixada em 5 anos, em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis, justifica o regime inicial fechado e impede a substituição por restritiva de direitos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Regime Inicial Fechado, Dosimetria, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Regime Inicial Fechado Dosimetria Circunstâncias Judiciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza da droga apreendida, aliadas às circunstâncias do caso concreto, são suficientes para afastar a aplicação da causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06
  2. 2 Se é adequado o regime inicial fechado para cumprimento da pena diante da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e do quantum da pena

Ratio Decidendi

A quantidade e a natureza da droga apreendida (369 porções de crack, 102,3g), a forma de acondicionamento, a apreensão de dinheiro (R$2.144,25) e a prova oral indicam dedicação do réu à atividade de tráfico com animus lucrandi, afastando a aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06; além disso, a pena fixada em 5 anos, em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis, justifica o regime inicial fechado e impede a substituição por restritiva de direitos.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.