AREsp 2553548 - ACORDAO

AREsp 2553548 - ACORDAO

A entrada na residência foi considerada lícita por haver prévia campana, visualização de movimentação suspeita, flagrante e consentimento da genitora; quanto à minorante do art. 33, §4º, a quantidade e diversidade das drogas apreendidas (458,39g de maconha; 4,59g de cocaína; 30 comprimidos de Rohypnol) justificam aumento da redução da pena para a fração de 1/2, resultando na fixação da pena em 2 anos e 11 meses de reclusão e 291 dias-multa, em regime aberto, com substituição por pena restritiva de direitos a ser fixada pelo Juízo das Execuções.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo conhecido e dado parcial provimento ao recurso especial para redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Minorante Do Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Prisíon Em Flagrante
Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Minorante Do Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Prisíon Em Flagrante

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar
  2. 2 aplicação da minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 quantificação da fração de redução da pena

Ratio Decidendi

A entrada na residência foi considerada lícita por haver prévia campana, visualização de movimentação suspeita, flagrante e consentimento da genitora; quanto à minorante do art. 33, §4º, a quantidade e diversidade das drogas apreendidas (458,39g de maconha; 4,59g de cocaína; 30 comprimidos de Rohypnol) justificam aumento da redução da pena para a fração de 1/2, resultando na fixação da pena em 2 anos e 11 meses de reclusão e 291 dias-multa, em regime aberto, com substituição por pena restritiva de direitos a ser fixada pelo Juízo das Execuções.

Court Disposition

Agravo conhecido e dado parcial provimento ao recurso especial para redimensionar a pena.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para majorar a fração da minorante do tráfico privilegiado para 1/2