HC 959606 - ACORDAO

HC 959606 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque, no caso concreto, não há elementos concretos que demonstrem dedicação habitual do agente para afastar a minorante; ademais, a quantidade e a qualidade da droga já foram empregadas na primeira fase da dosimetria para incremento da pena-base, e reaplicá-las na terceira fase caracterizaria bis in idem; cabe ao julgador a discricionariedade sobre em que fase utilizar o vetor do art. 42 da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Decisão Colegiada (negação De Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem
Direito Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Bis in Idem

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Decisão Colegiada (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza das drogas apreendidas, por si sós, podem obstar o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado.
  2. 2 Se a quantidade e a qualidade da droga podem ser utilizadas na terceira fase da dosimetria para modular a fração referente à minorante do tráfico privilegiado, sem caracterizar bis in idem.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, no caso concreto, não há elementos concretos que demonstrem dedicação habitual do agente para afastar a minorante; ademais, a quantidade e a qualidade da droga já foram empregadas na primeira fase da dosimetria para incremento da pena-base, e reaplicá-las na terceira fase caracterizaria bis in idem; cabe ao julgador a discricionariedade sobre em que fase utilizar o vetor do art. 42 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a pena fixada em 02 anos, 03 meses e 24 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 231 dias-multa.