AREsp 2231374 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o magistrado de origem fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base com base na natureza e quantidade das drogas, adotando a fração de 1/8 para cada circunstância judicial em consonância com a jurisprudência do STJ, não havendo flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorizassem a reforma da dosimetria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Proporcionalidade, Razoabilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Proporcionalidade Razoabilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 59 do Código Penal pela fixação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 Adequação da exasperação da pena-base fundamentada na natureza e quantidade das drogas e observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria apenas em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o magistrado de origem fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base com base na natureza e quantidade das drogas, adotando a fração de 1/8 para cada circunstância judicial em consonância com a jurisprudência do STJ, não havendo flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorizassem a reforma da dosimetria.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.