HC 951454 - ACORDAO

HC 951454 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acervo probatório (laudo pericial de aparelho celular com mensagens e comprovantes de transferências) demonstrou dedicação habitual do agravante ao tráfico de drogas, afastando os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório, salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante: GUILHERME; Corréu: GABRIEL; Corréu: DURVAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravio regimental desprovido. Negado provimento ao recurso por unanimidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Quebra De Sigilo Telemático, Habeas Corpus
Direito Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Quebra De Sigilo Telemático Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

GUILHERME

Agravante

GABRIEL

Corréu

DURVAL

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 diante da alegada ausência de dedicação a atividades criminosas
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio e impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório na via estreita do HC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acervo probatório (laudo pericial de aparelho celular com mensagens e comprovantes de transferências) demonstrou dedicação habitual do agravante ao tráfico de drogas, afastando os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório, salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravio regimental desprovido. Negado provimento ao recurso por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão monocrática que indeferiu o habeas corpus substitutivo de recurso ordinário