AREsp 2756517 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ, em consonância com o precedente vinculante do STF (Tema 158/RE 597.270), estabelece que circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal; o agravante não demonstrou elementos capazes de infirmar a dosimetria realizada, e a Corte de origem manteve a aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º, na fração de 1/3, considerando o envolvimento do recorrente na logística internacional do tráfico, sendo a atuação como "mula" insuficiente para afastar a minorante, mas apta a influenciar o índice de redução.

Parties
Agravante: WEVERSON MENDONÇA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redução Abaixo Do Mínimo Legal, Fração Da Minorante
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redução Abaixo Do Mínimo Legal Fração Da Minorante

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Parties

WEVERSON MENDONÇA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Pode a incidência de circunstância atenuante reduzir a pena abaixo do mínimo legal?
  2. 2 É possível aplicar a causa de diminuição do tráfico privilegiado na fração máxima considerando atuação como "mula"?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ, em consonância com o precedente vinculante do STF (Tema 158/RE 597.270), estabelece que circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal; o agravante não demonstrou elementos capazes de infirmar a dosimetria realizada, e a Corte de origem manteve a aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º, na fração de 1/3, considerando o envolvimento do recorrente na logística internacional do tráfico, sendo a atuação como "mula" insuficiente para afastar a minorante, mas apta a influenciar o índice de redução.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.