AREsp 2694224 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, conheceu-se parcialmente do recurso especial; não se conheceu da alegação de nulidade da busca domiciliar por ausência de prequestionamento; manteve-se o aumento da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga apreendida (890kg de maconha) nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; e aplicou-se a Súmula 231/STJ impedindo a redução da pena abaixo do mínimo legal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Súmula 231/stj
Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Dosimetria Da Pena Prequestionamento Súmula 231/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca domiciliar por ausência de prequestionamento
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida (890kg de maconha) justifica aumento da pena-base acima do mínimo legal
  3. 3 Se as atenuantes podem reduzir a pena abaixo do mínimo legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, conheceu-se parcialmente do recurso especial; não se conheceu da alegação de nulidade da busca domiciliar por ausência de prequestionamento; manteve-se o aumento da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga apreendida (890kg de maconha) nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; e aplicou-se a Súmula 231/STJ impedindo a redução da pena abaixo do mínimo legal.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar provimento.