AREsp 2545378 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a análise da nulidade das provas exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu, com fundamento em elementos fáticos (fuga ao avistar a polícia, queda de porções de entorpecente e autorização da mãe), que houve fundadas razões para a entrada na residência e que as provas não eram ilícitas, decisão que se manteve nesta Corte.

Parties
Agravante: Henrique Correa da Costa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)
Outcome
Agrav o conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Provas, Flgante, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Provas Flgante Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Henrique Correa da Costa

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da entrada dos policiais na residência sem mandado judicial
  2. 2 Alegação de violação de domicílio e decorrente ilicitude das provas
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao revolvimento fático-probatório)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a análise da nulidade das provas exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu, com fundamento em elementos fáticos (fuga ao avistar a polícia, queda de porções de entorpecente e autorização da mãe), que houve fundadas razões para a entrada na residência e que as provas não eram ilícitas, decisão que se manteve nesta Corte.

Court Disposition

Agrav o conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial