AREsp 2360950 - ACORDAO
Verificou-se que a materialidade das infrações foi comprovada por laudos periciais e auto de exibição e apreensão e a autoria por auto de prisão em flagrante, confissão parcial e depoimentos policiais; diante da impossibilidade de reexaminar o conjunto probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ), negou-se provimento ao recurso especial.
- Parties
- Agravante: FABRICIO SANTOS SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido (negado Provimento)
- Outcome
- Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Súmula 7/stj, Art. 386, VII, CPP
Case Brief
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Parties
FABRICIO SANTOS SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Existência de provas suficientes para condenação por tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo
- 2 Inviabilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Verificou-se que a materialidade das infrações foi comprovada por laudos periciais e auto de exibição e apreensão e a autoria por auto de prisão em flagrante, confissão parcial e depoimentos policiais; diante da impossibilidade de reexaminar o conjunto probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ), negou-se provimento ao recurso especial.
Court Disposition
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Orders
- Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
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