AREsp 2467284 - DECISAO

AREsp 2467284 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e do recurso especial por serem tempestivos e regular a representação; o Tribunal entendeu que, diante da pequena quantidade de entorpecente apreendida e da ausência de elementos típicos de traficância, a prova nos autos é insuficiente para sustentar condenação por tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006) e que a desclassificação para o art. 28 pode ser efetuada sem revolver matéria fático-probatória, devendo ser aplicadas as sanções administrativas pelo juízo de origem.

Parties
Agravante: CLÉBERSON LUÍS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; conduta desclassificada para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Delitiva, Posse Para Consumo Pessoal, Art. 33 Lei 11.343/2006, Art. 28 Lei 11.343/2006
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Delitiva Posse Para Consumo Pessoal Art. 33 Lei 11.343/2006 Art. 28 Lei 11.343/2006

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Parties

CLÉBERSON LUÍS DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de tráfico para posse para consumo sem revolvimento de prova
  2. 2 Suficiência de provas para condenação por art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial (tempestividade e representação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e do recurso especial por serem tempestivos e regular a representação; o Tribunal entendeu que, diante da pequena quantidade de entorpecente apreendida e da ausência de elementos típicos de traficância, a prova nos autos é insuficiente para sustentar condenação por tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006) e que a desclassificação para o art. 28 pode ser efetuada sem revolver matéria fático-probatória, devendo ser aplicadas as sanções administrativas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; conduta desclassificada para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Desclassificar a conduta imputada ao agravante para aquela prevista no artigo 28 da Lei n. 11.343/2006.
  • Determinar que as respectivas sanções administrativas sejam aplicadas pelo Juízo de origem.