AREsp 2753229 - ACORDAO

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Conforme precedentes desta Corte, a apreensão de pequena quantidade e a ausência de elementos que comprovem dedicação permanente à atividade criminosa autorizam a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3; no caso concreto, as quantidades apreendidas (22,24 g de cocaína, 69,51 g de maconha e 4,25 g de crack) foram consideradas compatíveis com a redução, motivo pelo qual o recurso especial foi provido, a pena redimensionada para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, a ser cumprida em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP, com expedição de liberdade se estiver preso e não houver outro...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Regime Aberto, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos (art. 44 Cp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Tráfico Privilegiado Dosimetria Regime Aberto Substituição Por Penas Restritivas De Direitos (art. 44 Cp)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3 diante da quantidade e variedade de drogas apreendidas
  2. 2 Comprovação ou não de dedicação habitual do agente à atividade criminosa e seu impacto na concessão da minorante

Ratio Decidendi

Conforme precedentes desta Corte, a apreensão de pequena quantidade e a ausência de elementos que comprovem dedicação permanente à atividade criminosa autorizam a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3; no caso concreto, as quantidades apreendidas (22,24 g de cocaína, 69,51 g de maconha e 4,25 g de crack) foram consideradas compatíveis com a redução, motivo pelo qual o recurso especial foi provido, a pena redimensionada para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, a ser cumprida em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP, com expedição de liberdade se estiver preso e não houver outro...

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido.

Orders

  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa.
  • Fixar o cumprimento da pena no regime aberto.