AREsp 2667739 - ACORDAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque a majoração da pena‑base e o afastamento do tráfico privilegiado foram devidamente fundamentados com base na quantidade de droga (421 kg) e na sofisticação do modus operandi (troca de plaquetas, cooperação com terceiros), e a reforma dessas conclusões demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Majoração da pena‑base em razão da quantidade de droga e sofisticação da conduta
  2. 2 Afastamento do tráfico privilegiado por dedicação a atividades criminosas/integralidade em organização criminosa
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque a majoração da pena‑base e o afastamento do tráfico privilegiado foram devidamente fundamentados com base na quantidade de droga (421 kg) e na sofisticação do modus operandi (troca de plaquetas, cooperação com terceiros), e a reforma dessas conclusões demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial