AREsp 2416055 - ACORDAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, mantendo a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar diante da situação excepcional (filho autista, falecimento do pai, parentes distantes, pequena quantidade de droga apreendida e ausência de violência), nos termos do art. 318-A do CPP e do entendimento do STF no HC 143.641/SP, sendo vedado o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Proteção À Primeira Infância, Art. 318 a Do CPP
Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Habeas Corpus Proteção À Primeira Infância Art. 318 a Do CPP

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos e autista, à luz do art. 318-A do CPP e do entendimento do STF no HC 143.641/SP.

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, mantendo a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar diante da situação excepcional (filho autista, falecimento do pai, parentes distantes, pequena quantidade de droga apreendida e ausência de violência), nos termos do art. 318-A do CPP e do entendimento do STF no HC 143.641/SP, sendo vedado o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ).

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Manter a prisão domiciliar da paciente, condicionada ao fornecimento de endereço.
  • Ressalvar que o descumprimento de qualquer medida imposta poderá resultar em conversão em nova prisão preventiva, nos termos do art. 282, § 4º do CPP.