REsp 2040197 - ACORDAO

REsp 2040197 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou, com elementos concretos, o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º (nomeadamente a apreensão de 95,300 kg de maconha, a confissão de repetidos transportes e circunstâncias do modus operandi que indicam dedicação à atividade criminosa e integração a organização), e tal dosimetria não comporta reexame pelo STJ em face da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Recorrente: HEBER ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Súmula N. 7/stj, Organização Criminosa, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Súmula N. 7/stj Organização Criminosa +1 more

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Parties

HEBER ALVES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida e as circunstâncias do crime impedem a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Se é possível a reanálise do acervo fático-probatório pelo STJ diante da dosimetria fundamentada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou, com elementos concretos, o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º (nomeadamente a apreensão de 95,300 kg de maconha, a confissão de repetidos transportes e circunstâncias do modus operandi que indicam dedicação à atividade criminosa e integração a organização), e tal dosimetria não comporta reexame pelo STJ em face da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial