AREsp 2411361 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea para exasperar a pena-base com base na quantidade (5.983 g) e natureza (cocaína) da droga, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, e fundamentou a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, na fração mínima de 1/6 em razão da relevante atuação do agente como "mula", sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Correção da dosimetria da pena e da exasperação da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga
  2. 2 Adequação da fração da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea para exasperar a pena-base com base na quantidade (5.983 g) e natureza (cocaína) da droga, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, e fundamentou a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, na fração mínima de 1/6 em razão da relevante atuação do agente como "mula", sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7).

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial