AREsp 2762023 - ACORDAO

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Conforme jurisprudência do STJ, a pequena quantidade e a natureza da droga autorizam a aplicação da fração máxima de 2/3 da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, desde que tal circunstância não tenha sido utilizada para agravar a pena-base; no caso, a pena-base foi fixada no mínimo legal, de modo que foi aplicada a redução máxima, resultando em pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão, mais 166 dias-multa, em regime aberto, com substituição por duas penas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Agravante / Réu: JEFFERSON HENRIQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

JEFFERSON HENRIQUE DA SILVA

Agravante / Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração máxima (2/3) da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em razão da pequena quantidade e natureza da droga apreendida; vedação de utilização do mesmo fundamento para agravar a pena-base e para modular a minorante

Ratio Decidendi

Conforme jurisprudência do STJ, a pequena quantidade e a natureza da droga autorizam a aplicação da fração máxima de 2/3 da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, desde que tal circunstância não tenha sido utilizada para agravar a pena-base; no caso, a pena-base foi fixada no mínimo legal, de modo que foi aplicada a redução máxima, resultando em pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão, mais 166 dias-multa, em regime aberto, com substituição por duas penas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
  • Reduzir a pena do agravante para 1 ano e 8 meses de reclusão, mais 166 dias-multa, em regime aberto.