AREsp 2659669 - ACORDAO

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Concluiu-se que o conjunto probatório (depoimentos dos policiais, apreensão de entorpecentes e dinheiro, laudos periciais e investigações) comprovou autoria e materialidade do crime de tráfico previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006, e que, para acolher a alegação de insuficiência probatória, seria necessário revolver fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve provimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula 7 Do STJ, Provas, Absolvição, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Súmula 7 Do STJ Provas Absolvição Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 Vedação ao revolvimento fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o conjunto probatório (depoimentos dos policiais, apreensão de entorpecentes e dinheiro, laudos periciais e investigações) comprovou autoria e materialidade do crime de tráfico previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006, e que, para acolher a alegação de insuficiência probatória, seria necessário revolver fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve provimento negado.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.